TJDF 202 - 1092029-07008788220188070000
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. I ? O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO NÃO COMPROVADO. I ? O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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