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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092118-07004474820188070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO INSURGÊNCIA DO CREDOR NA OPORTUNIDADE. VALOR HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO QUANTO À ÚLTIMA PARCELA. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. 1. Tendo o juízo de origem homologado o valor da dívida  nos termos dos cálculos apresentados pelo devedor e deferido o pagamento parcelado, com fundamento na aceitação tácita do credor, haja vista que, apesar de devidamente intimado, não se insurgiu contra o valor apresentado nem quanto ao pedido de parcelamento, tendo inclusive levantado a quantia depositada, a inadimplência em relação a última parcela não invalida o valor acordado e não autoriza o credor a cobrar a dívida no montante integral.   2.  O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest (exercício inadmissível da posição jurídica ou proibição do comportamento contraditório  ou doutrina dos atos próprios), modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva -, segundo o qual se proíbe a inesperada mudança de comportamento, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, com vistas a frustrar as expectativas da outra parte.  3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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