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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092141-07015144820188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. Na primeira fase da ação de prestação de contas se reconhece ou não o direito da parte exigir da outra a prestação de contas ou a obrigação de prestá-las. 2. Ausente apresentação de contas após a citação inicial, demonstrada a existência de vínculo contratual e juntados documentos comprobatórios de débitos e créditos sem menção ao contrato correspondente, bem como da realização de pagamentos sem especificações, infere-se o direito da parte à prestação de contas para elucidação das operações efetuadas. 3. A procedência do pedido inaugural culmina no dever do réu em arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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