TJDF 202 - 1092147-07170382220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. 2. O enquadramento dos menores em lista decorre da análise de diversos fatores e a ordem de classificação deve ser observada por inexistirem vagas suficientes para garantir o direito à educação de todos. 3. A ordem jurídica não ampara a subversão da lista de espera para a matrícula no sistema público de creches e pré-escola, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. 2. O enquadramento dos menores em lista decorre da análise de diversos fatores e a ordem de classificação deve ser observada por inexistirem vagas suficientes para garantir o direito à educação de todos. 3. A ordem jurídica não ampara a subversão da lista de espera para a matrícula no sistema público de creches e pré-escola, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão