TJDF 202 - 1092161-07038124720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 12 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. O artigo 12 da Lei nº 6.830/80 determina que, na Execução Fiscal, a intimação referente à penhora será realizada mediante publicação no órgão oficial do termo ou do auto de penhora, em regra. A intimação pessoal será realizada excepcionalmente nos casos em que, realizada a citação pelo correio, não constar no aviso de recebimento a assinatura do próprio Executado, ou de seu representante legal. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ART. 12 DA LEI Nº 6.830/80. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. O artigo 12 da Lei nº 6.830/80 determina que, na Execução Fiscal, a intimação referente à penhora será realizada mediante publicação no órgão oficial do termo ou do auto de penhora, em regra. A intimação pessoal será realizada excepcionalmente nos casos em que, realizada a citação pelo correio, não constar no aviso de recebimento a assinatura do próprio Executado, ou de seu representante legal. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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