AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SÚMULA 603/STJ.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 603 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual?. 2. Há abusividade na retenção de verba salarial na conta corrente para o pagamento de empréstimos bancário, mesmo se firmado em contrato, caso em que fica proibido qualquer desconto na conta do correntista que venha a incidir sobre o seu salário/proventos. 3. Todavia, no caso, como o agravo de instrumento foi interposto pelo BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A e, em obediência ao Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus, ao AGI deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão do juízo ?a quo?, na sua integralidade, preservando-se a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora. Ressalta-se que o autor apresentou agravo interno onde também pede a limitação dos descontos a 30% de seu salário líquido. Portanto, na presente hipótese não se pode vedar totalmente os descontos na conta bancário do consumidor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e provido.