DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENORES DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE DA NORMA. ART. 38, §1º, II DA LEI Nº 9.394/96. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1. O cerne da demanda consiste em se deliberar sobre a possibilidade de efetuar a matrícula da Agravante no curso supletivo, nada obstante não contar com a idade mínima de 18 (dezoito) anos estipulada na lei. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) estabelece o recorte objetivo etário, qual seja 18 (dezoito) anos, para matrícula em sistema de Ensino de Jovens e Adultos ? EJA no nível de conclusão do ensino médio. 3. Qualquer norma que estabeleça um recorte contrafático objetivo, como é o caso do etário, pode apanhar, em alguns casos, situações em que o destinatário está para aquém ou além da situação de maturidade ou de condição pessoal de saúde, ou de condição econômica etc.  4. A Agravante alterou a realidade dos fatos, em favor de sua argumentação, com nítido comprometimento potencial da formação do juízo sobre o caso, incorrendo em litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento desprovido.