TJDF 202 - 1092174-07176886920178070000
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FATURAS NÃO PAGAS. DÉBITO ATUAL NÃO AFASTADO. 1. É licita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor, desde que relativa a débito atual. 2. Não havendo nos autos qualquer elemento apto a afastar a observância das determinações legais referentes ao corte no serviço de fornecimento de água, não há que se falar em concessão da tutela de urgência, visando o seu restabelecimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FATURAS NÃO PAGAS. DÉBITO ATUAL NÃO AFASTADO. 1. É licita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor, desde que relativa a débito atual. 2. Não havendo nos autos qualquer elemento apto a afastar a observância das determinações legais referentes ao corte no serviço de fornecimento de água, não há que se falar em concessão da tutela de urgência, visando o seu restabelecimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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