AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. PENHORA. PENSÃO. HONORÁRIOS. VERBA. ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. ADEQUADO. DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Nesses casos, denota-se que a impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal não é absoluta, permitindo-se a relativização a partir das excepcionalidades previstas em lei. 3. A estipulação de penhora de rendimentos no percentual de 30% (trinta por cento) concilia os princípios da dignidade da pessoa e da efetividade da jurisdição, na medida em que favorece a satisfação do crédito sem o comprometimento da subsistência do devedor. 4. No presente caso a penhora de percentual do valor mensal da pensão recebida pelo devedor, tem o objetivo de satisfazer crédito de igual natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.