TJDF 202 - 1092204-07101910420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. O indeferimento da gratuidade de justiça prescinde da demonstração de que os requisitos da fruição do benefício não estão presentes. 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo necessária a prévia intimação da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. O indeferimento da gratuidade de justiça prescinde da demonstração de que os requisitos da fruição do benefício não estão presentes. 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo necessária a prévia intimação da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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