TJDF 202 - 1092207-07018444520188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, especialmente do disposto no art. 22, que trata da adequação, eficiência, segurança e continuidade dos serviços prestados por órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma. Havendo disparidade entre as faturas cobradas e o consumo médio do usuário, deve ser suspenso o corte de fornecimento de energia elétrica até o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, especialmente do disposto no art. 22, que trata da adequação, eficiência, segurança e continuidade dos serviços prestados por órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma. Havendo disparidade entre as faturas cobradas e o consumo médio do usuário, deve ser suspenso o corte de fornecimento de energia elétrica até o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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