TJDF 202 - 1092216-07176271420178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça se afigura indevida, diante da inexistência de prova robusta no sentido de que o recolhimento das custas processuais representaria um encargo financeiro insuportável para o agravante. 3 - As justificativas apresentadas pelo agravante não se revelam verossímeis. Isso porque, os elementos constantes no caderno processual apontam no sentido de que os valores transferidos para a conta da genitora do agravado não se referem ao pagamento dos alimentos devidos pelo agravante. 4 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem considerado como válida a decisão que determina a intimação do devedor para quitação do débito sob pena de protesto do título e prisão civil 5 - Os documentos colacionados revelam a patente conduta do ora agravante em descumprir o acordo formulado em juízo, deixando de prestar os alimentos necessários ao seu filho. 6 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça se afigura indevida, diante da inexistência de prova robusta no sentido de que o recolhimento das custas processuais representaria um encargo financeiro insuportável para o agravante. 3 - As justificativas apresentadas pelo agravante não se revelam verossímeis. Isso porque, os elementos constantes no caderno processual apontam no sentido de que os valores transferidos para a conta da genitora do agravado não se referem ao pagamento dos alimentos devidos pelo agravante. 4 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem considerado como válida a decisão que determina a intimação do devedor para quitação do débito sob pena de protesto do título e prisão civil 5 - Os documentos colacionados revelam a patente conduta do ora agravante em descumprir o acordo formulado em juízo, deixando de prestar os alimentos necessários ao seu filho. 6 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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