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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092218-07002006720188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO CIVIL ? TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA ? AUSENCIA DE REQUISITOS ? REGULAMENTAÇÃO VISITAS ? PAI ? VISITAS MONITORAS ? RISCO NÃO COMPROVADO ?DECISÃ MANTIDA. 1. Ausente o risco de dano e a fumaça do bom direito, uma vez que os abusos não foram comprovados neste momento processual, de modo que para o deferimento da medida antecipatória é necessário um mínimo de provas  para análise dos fundamentos da parte. 2 ? Ausente o risco de dano grave ou de difícil reparação com a manutenção da decisão agravada, uma vez que a determinação do Juízo de origem foi no sentido de incrementar a segurança da criança, determinando ao CAPS-i a designação de um psicólogo para acompanhar individualmente as visitas realizadas pelo agravada à sua filha, sendo facultado a este profissional a interrupção da visita ao menor sinal de maus tratos. Em resumo, o risco de eventual abuso com a manutenção da decisão é inexistente.  3 - A instrução probatória completa é absolutamente necessária a fim de se analisar o pleito da agravante, de modo que os requisitos para a concessão da antecipação da tutela não estão, sequer, minimamente preenchidos. 4- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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