TJDF 202 - 1092221-07020558120188070000
AGRAVO de instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM NOVO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto seja ônus do autor indicar o local no qual o veículo possa ser encontrado para a busca e apreensão, não há obrigação legal de que ele comprove, antes da expedição do mandado, que o bem objeto da busca e apreensão se encontra certeiramente no local indicado para a diligência. Por tratar-se de veículo, o bem pode ser facilmente transportado de um local para outro no curso de um único dia. 2. O simples fato de o bem não ter sido localizado nos endereços anteriormente diligenciados não justifica a exigência de que nova expedição de mandado fique condicionada à comprovação plena de que o veículo encontra-se efetivamente no novo endereço indicado. 3. No caso, não se verificou abuso da Demandante no direito de pugnar pela busca e apreensão do veículo em questão. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO de instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM NOVO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DO AUTOR. 1. Conquanto seja ônus do autor indicar o local no qual o veículo possa ser encontrado para a busca e apreensão, não há obrigação legal de que ele comprove, antes da expedição do mandado, que o bem objeto da busca e apreensão se encontra certeiramente no local indicado para a diligência. Por tratar-se de veículo, o bem pode ser facilmente transportado de um local para outro no curso de um único dia. 2. O simples fato de o bem não ter sido localizado nos endereços anteriormente diligenciados não justifica a exigência de que nova expedição de mandado fique condicionada à comprovação plena de que o veículo encontra-se efetivamente no novo endereço indicado. 3. No caso, não se verificou abuso da Demandante no direito de pugnar pela busca e apreensão do veículo em questão. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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