AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA PARTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. TUST E TUSD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SEGUNDA PARTE. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.  1. Diante da superveniência da sentença proferida no processo principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento, pela perda de seu objeto, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS exigido sobre os valores pagos a título de TUST/TUSD. 2. A parte agravante é consumidora final na condição de contribuinte de fato do tributo indireto sendo sujeito passivo da obrigação tributária e possui legitimidade ativa. 3. O consumidor final possui legitimidade para questionar judicialmente a incidência de ICMS na demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. Recurso parcialmente prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.