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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092274-07068299120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No cumprimento provisório de sentença, a caução, existente quando a questão envolve levantamento de dinheiro, transferência de posse ou propriedade ou outro direito real, é uma garantia para o executado, em caso de eventual dano que lhe seja indenizável, sendo inclusive dispensada nos casos previstos em lei (arts. 520, inc. IV e 521, CPC). O depósito do valor é para evitar a incidência de multa e, portanto, não se refere ao pagamento da dívida (art. 520, §3º, CPC), e o cumprimento voluntário da obrigação existe para a quitação da obrigação, situação na qual o executado concorda com o cumprimento da sentença (art. 523 e 525, CPC). 2. Apenas o cumprimento voluntário isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios (arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC). Ausente o pagamento voluntário no prazo legal, é oportunizada a apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença (arts. 520, §1º e 525, do CPC). 3. A indicação de bem à penhora não caracteriza pagamento voluntário e, desse modo, não é capaz de isentar a fixação da multa e dos honorários (520, §2º e 523, §1º, do CPC). 4. Agravo parcialmente provido.  

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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