TJDF 202 - 1092278-07143542720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou que o Distrito Federal providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença. 2. O art. 7º da Lei nº 5.369/2014, com base no Estatuto da Advocacia, constituiu os honorários de sucumbência em verba pertencente aos procuradores do Distrito Federal, no entanto, não retirou a legitimidade do órgão federativo para propor a execução. 3. O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, beneficia-se da mesma forma da isenção que lhe é conferida no que se refere ao pagamento das custas. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou que o Distrito Federal providencie o recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença. 2. O art. 7º da Lei nº 5.369/2014, com base no Estatuto da Advocacia, constituiu os honorários de sucumbência em verba pertencente aos procuradores do Distrito Federal, no entanto, não retirou a legitimidade do órgão federativo para propor a execução. 3. O Distrito Federal, no pedido de cumprimento de sentença, relativo aos honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, beneficia-se da mesma forma da isenção que lhe é conferida no que se refere ao pagamento das custas. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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