Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701491-73.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IZABEL MARQUES FEITOZA, FRANCISCO DALADIER MARQUES, JOSE DIENER MARQUES, MARCIA DARGNA MARQUES FEITOSA, MARIA DARLENE MARQUES FEITOZA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que as questões, ainda que de ordem pública, uma vez analisadas, são acobertadas pelo manto da preclusão consumativa, não cabendo nova apreciação. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, as questões relativas à ilegitimidade e à prescrição já foram analisadas por outras decisões, estando acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte. 2. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.438.263/SP foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 3. Os Recursos Extraordinários 591.797 e 626.3017 e Agravo de Instrumento 722.834 que tramitam no STF possuem determinação no sentido que a suspensão pelo reconhecimento da repercussão geral não atinja aos processos que estão em fase executória. 3.1. Considerando que no caso dos autos trata-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em suspensão da ação principal. 4. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.