TJDF 202 - 1092371-07137445920178070000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. DISPARIDADE DE PORTE ENTRE OS LITIGANTES. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, nos termos do artigo 39, da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. Impõe-se o afastamento do foro de eleição estabelecido entre as partes na hipótese em que for constatada notável disparidade de porte existente entre as partes litigantes, bem como quando a declinação da competência dificulte o acesso à Justiça do representante comercial, na contramão da finalidade pretendida pela legislação de regência.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. DISPARIDADE DE PORTE ENTRE OS LITIGANTES. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/65. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, nos termos do artigo 39, da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. Impõe-se o afastamento do foro de eleição estabelecido entre as partes na hipótese em que for constatada notável disparidade de porte existente entre as partes litigantes, bem como quando a declinação da competência dificulte o acesso à Justiça do representante comercial, na contramão da finalidade pretendida pela legislação de regência.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
09/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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