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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092428-07014373920188070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BANCO. CONTA CORRENTE. DÍVIDA. DESCONTO NA CONTA CORRENTE. PARCELA ÚNICA. FATO CONSUMADO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS. DÍVIDA DADA POR QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Consumada a situação fática originária da lide, sem demonstração concreta de danos ou de perigo de lesões futuras, convém, em atenção ao Princípio da Segurança Jurídica, aguardar a entrega definitiva da tutela 3. O desconto feito pela instituição bancária em parcela única em conta corrente, para quitação de suposta dívida, sem relatos da continuidade da conduta ou de danos concretos, não gera perigo de dano grave ou de difícil reparação pois, dada por quitada a dívida, não há possibilidade de inscrição do nome do correntista em cadastro de proteção de crédito. Convém, então, aguardar o julgamento definitivo do mérito e a declaração acerca da legalidade da cobrança efetuada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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