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Jurisprudência


TJDF 202 - 1092810-07142624920178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO SISTEMA DINÂMICO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO.   1. O art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil ? CPC/2015, estabelece ao autor o ônus ?probandi? quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Sistema Estático). Tal regramento somente pode ser alterado ? aplicando-se o Sistema Dinâmico ? em casos excepcionais, ?diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do ?caput? ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário? (§ 1º, art. 373, CPC/2015).   2. No caso em exame, não ficou configurada a excepcionalidade prevista no § 1º, art. 373, CPC/2015, tendo em vista que o autor poderá postular a entrega de cópia de seus prontuários médicos ou a imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de exibir judicialmente tais documentos.   3. Ademais, em relação à produção de prova pericial, o autor poderá requerer a realização de perícia indireta nos prontuários acostados aos autos ou mesmo a realização de avaliação clínica por perito indicado pelo d. magistrado de primeiro grau.   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 07/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
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