ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art.5º, inc.LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. O art.300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Não obstante encontrar-se a Servidora acometida por patologia grave, de natureza neoplásica, não houve a demonstração da incapacidade para o trabalho, conforme exige o art.18, §6º, da Lei Complementar nº 769/2008, sendo razoável e necessária uma maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se possa aferir, com maior convicção, a realidade e veracidade dos fatos e, especialmente, o preenchimento dos requisitos para aposentadoria requerida. 5. Sob o manto da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, é possível também aplicar à remuneração de servidor em atividade, a isenção do imposto de renda aos portadores de neoplasia maligna comprovada, tal como previsto na Lei nº 7.713/1988, art.6º, inc.XIV. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.