Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700949-84.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE MARIA BARBOSA DE JESUS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SERVIDOR RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vê-se do relato que a insurgência do recorrente cinge-se contra a decisão do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública que negou pedido de tutela de urgência consistente em homologar licença médica requerida. 2. De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Código de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente, e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. Como bem destacado na decisão que ocasiou a oposição deste recurso, não é crível que a junta médica determinasse o retorno do agravante às suas atividades laborais, se houvesse algum risco à segurança dos alunos. 4. De outro turno, embora não se afaste do exame pelo Poder Judiciário dos atos da Administração Pública, não se discute, porém, que essa análise a ser feita pelo Judiciário, nesses casos, limita-se ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar ao mérito do ato de natureza administrativa, que, aliás, goza de presunção, ainda que relativa, de legalidade e de legitimidade   5. Recurso desprovido