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Jurisprudência


TJDF 202 - 1093152-07157763720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO. MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO. IMPERATIVO. PREVISÃO. RESOLUÇÃO. ANS. CONTRATO. LIMITAÇÃO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos do fornecimento de materiais e procedimentos necessários para a colocação de órtese craniana, no caso de se tratar de procedimento necessário determinado pelo médico que assiste a paciente. 4. Para que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, é necessária a prova da irreversibilidade do possível prejuízo causado. Ou seja, a mera alegação de que há dano irreversível não é apta a justificar a concessão do efeito pretendido, principalmente por se tratar de entidade operadoras de saúde de grande porte. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 10/05/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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