TJDF 202 - 1093252-07012157120188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento deve se limitar à matéria tratada na decisão recorrida, sendo incabível a análise de pedido que não fora formulado na instância originária, sob pena de supressão de instância e ofensa à dialeticidade recursal. 2. De acordo com a Jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte, em sede de execução, não há que se exigir a notificação do devedor para cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, tendo em vista que o art. 778, § 2º, do CPC, que trata da sucessão das partes no processo de execução, admite a sucessão pelo cessionário independente do consentimento do devedor. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento deve se limitar à matéria tratada na decisão recorrida, sendo incabível a análise de pedido que não fora formulado na instância originária, sob pena de supressão de instância e ofensa à dialeticidade recursal. 2. De acordo com a Jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça e desta eg. Corte, em sede de execução, não há que se exigir a notificação do devedor para cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, tendo em vista que o art. 778, § 2º, do CPC, que trata da sucessão das partes no processo de execução, admite a sucessão pelo cessionário independente do consentimento do devedor. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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