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Jurisprudência


TJDF 202 - 1093282-07026793320188070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da inadequação da via eleita. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa na qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 2.1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da matéria exige dilação probatória. 3. No caso, o incidente não se presta a discutir matérias próprias de ação cognitiva. A pretensão dos agravantes de reconhecimento da aplicabilidade do CDC, da nulidade da execução, por ausência de liquidez do título do excesso de execução em razão da abusividade das cláusulas contratuais, bem como de abatimento dos valores pagos a maior, traduzem-se em matérias que demandam dilação probatória, com necessidade contraditório e ampla defesa. 4. Diante disso, correta a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da inadequação da via eleita. 5. Recurso improvido.    

Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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