TJDF 202 - 1093708-07031314320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL. RETIRADA DO NOME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Publicidade, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao Princípio Democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 2. No que tange às informações expostas em Certidão Judicial, o tema é regulado pelo artigo 4º da Portaria número 65/2014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo conteúdo prevê os procedimentos, processos e inquéritos a serem incluídos na ocasião de emissão do referido documento, inexistindo previsão de situação excepcional similar àquela narrada, nestes autos, pela agravante. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL. RETIRADA DO NOME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Publicidade, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao Princípio Democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 2. No que tange às informações expostas em Certidão Judicial, o tema é regulado pelo artigo 4º da Portaria número 65/2014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo conteúdo prevê os procedimentos, processos e inquéritos a serem incluídos na ocasião de emissão do referido documento, inexistindo previsão de situação excepcional similar àquela narrada, nestes autos, pela agravante. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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