TJDF 202 - 1093856-07030059020188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER. DEFESA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 827, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para recorrer da decisão de fixa honorários advocatícios devidos em razão da propositura de execução de título extrajudicial pela Companhia Imobiliária de Brasília ? TERRACAP. O arbitramento inicial de honorários advocatícios na execução fundada em título extrajudicial observará a disposição específica do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, sendo descabida a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa ou em percentual inferior ao fixado legalmente. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER. DEFESA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 827, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para recorrer da decisão de fixa honorários advocatícios devidos em razão da propositura de execução de título extrajudicial pela Companhia Imobiliária de Brasília ? TERRACAP. O arbitramento inicial de honorários advocatícios na execução fundada em título extrajudicial observará a disposição específica do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, sendo descabida a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa ou em percentual inferior ao fixado legalmente. Precedentes.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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