TJDF 202 - 1093863-07158144920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. PEDIDO RETARDATÁRIO, PROCESSADO COMO IMPUGNAÇÃO, CONFORME ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA E EXECUÇÃO. INCLUSÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO LÍQUIDO ESTAMPADO NA CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que a cobrança e a execução de débitos relativos a FGTS compete à Fazenda Nacional, não é possível que a empregada pleiteie a habilitação de tal crédito no quadro geral de credores da massa falida. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. PEDIDO RETARDATÁRIO, PROCESSADO COMO IMPUGNAÇÃO, CONFORME ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL PARA A COBRANÇA E EXECUÇÃO. INCLUSÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO LÍQUIDO ESTAMPADO NA CERTIDÃO EMITIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez que a cobrança e a execução de débitos relativos a FGTS compete à Fazenda Nacional, não é possível que a empregada pleiteie a habilitação de tal crédito no quadro geral de credores da massa falida. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
14/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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