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Jurisprudência


TJDF 202 - 1093934-07006934420178079000

Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MANDADO DE DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CADEIA POSSESSÓRIA CONTROVERTIDA. ESPÉCIES RECURSAIS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSTRUÇÃO APROFUNDADA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO NON LIQUET. POSSE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (CF/88, ARTS. 5º, XXIII, 6º, DENTRE OUTROS). MANUTENÇÃO DA SUSTAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A compreensão e o desate das pretensões recursais envolvem questões bastante controvertidas, que demandam um maior aprofundamento da instrução processual não alcançável nestas vias recursais (AGI e AGR) de cognição sumária. 2. A cadeia possessória do imóvel discutido na origem é deveras controvertida, não comportando nas espécies recusais à baila uma verificação exauriente e profícua acerca dos substratos probatórios carreados pelas partes. 3. Tendo em mente o vaticinado pelo princípio da vedação do non liquet, as controvérsias recursais serão apreciadas à luz de outros elementos fático-probatórios integrantes dos autos, sobretudo daqueles não infirmados higidamente pelas partes. 4. Casuisticamente, afere-se, com base nos elementos de convicção constantes dos autos, que o terceiro prejudicado detém - até que sobrevenha prova juridicamente idônea em sentido contrário -, a posse do imóvel objeto da ação de despejo, pelo que se mostra mais prudente, neste momento processual, confirmar o deferimento do efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento, de modo a sustar a ordem de desocupação determinada na ação de despejo, até que as lides originárias sejam resolvidas, mormente os embargos de terceiro, que têm o condão de eventualmente repercutir no julgamento da ação principal.  5. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.   

Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 14/05/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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