TJDF 202 - 1094795-07007341120188070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. Restou comprovada a constrição pelo Juízo de origem de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta corrente em que o agravante recebia seus proventos de aposentadoria, para a satisfação de débitos referentes à locação de imóvel. 3. A garantia legal de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser observada, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. Restou comprovada a constrição pelo Juízo de origem de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta corrente em que o agravante recebia seus proventos de aposentadoria, para a satisfação de débitos referentes à locação de imóvel. 3. A garantia legal de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser observada, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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