TJDF 202 - 1095106-07005620620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA JUNTO AO FNDE/FIES. BLOQUEIO CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO ? CFT-E. RECOMPRA NÃO SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BENEFICIARIA. PENHORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A não solicitação de recompra de Certificados Financeiros do Tesouro ? CFT-E, por parte da instituição de ensino beneficiária, inviabiliza a penhora de créditos que possui junto ao FNDE/FIES. 2. Não formalizada a penhora, nem efetuado o depósito judicial do valor da dívida exequenda, não há garantia do juízo nem excesso de constrição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada e julgou-se prejudicado seu agravo interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA JUNTO AO FNDE/FIES. BLOQUEIO CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO ? CFT-E. RECOMPRA NÃO SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BENEFICIARIA. PENHORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A não solicitação de recompra de Certificados Financeiros do Tesouro ? CFT-E, por parte da instituição de ensino beneficiária, inviabiliza a penhora de créditos que possui junto ao FNDE/FIES. 2. Não formalizada a penhora, nem efetuado o depósito judicial do valor da dívida exequenda, não há garantia do juízo nem excesso de constrição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada e julgou-se prejudicado seu agravo interno.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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