TJDF 202 - 1095306-07173023920178070000
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS. VEROSSIMILHANÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Mostra-se razoável e proporcional a individualização da conduta e a demonstração de indícios verossímeis de enriquecimento ilícito, prejuízo ou violação de princípios constitucionais, capazes de justificar o decreto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Para tão intensa medida, há que se demonstrar sua ocorrência no plano fático e a sua autoria, que serão ou não confirmados ou desqualificados, conforme o andamento processual. 2. Deu-se provimento ao agravo instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS. VEROSSIMILHANÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Mostra-se razoável e proporcional a individualização da conduta e a demonstração de indícios verossímeis de enriquecimento ilícito, prejuízo ou violação de princípios constitucionais, capazes de justificar o decreto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Para tão intensa medida, há que se demonstrar sua ocorrência no plano fático e a sua autoria, que serão ou não confirmados ou desqualificados, conforme o andamento processual. 2. Deu-se provimento ao agravo instrumento.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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