TJDF 202 - 1095326-07021008520188070000
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ITCD. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. ARTIGO 116, P. U. DO CTN. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO NEGÓCIO. PROVA. NECESSIDADE. 1. Com fulcro no que dispõe o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, é permitido ao fisco desconsiderar a natureza jurídica de ato negocial realizado com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo. 2. A mera alegação não é suficiente à antecipação dos efeitos de pleito anulatório de débito fiscal de ITCD lançado segundo declaração de imposto sobre a renda em que houvera anterior declaração de doação. 3. A definição da natureza jurídica do negócio demanda provas robustas o suficiente para dissuadir a idéia inicial de ocorrência do fato gerador do tributo. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ITCD. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELO FISCO. ARTIGO 116, P. U. DO CTN. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO NEGÓCIO. PROVA. NECESSIDADE. 1. Com fulcro no que dispõe o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, é permitido ao fisco desconsiderar a natureza jurídica de ato negocial realizado com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo. 2. A mera alegação não é suficiente à antecipação dos efeitos de pleito anulatório de débito fiscal de ITCD lançado segundo declaração de imposto sobre a renda em que houvera anterior declaração de doação. 3. A definição da natureza jurídica do negócio demanda provas robustas o suficiente para dissuadir a idéia inicial de ocorrência do fato gerador do tributo. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
15/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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