TJDF 202 - 1096862-07162085620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO. I ? Não havendo irregularidade na intimação da parte, não há falar em nulidade processual e, por consequência, em inaplicabilidade das sanções do art. 523, § 1º, do CPC, pois, embora devidamente intimado, o devedor não cumpriu a obrigação no prazo legal. II ? A impugnação ao cumprimento de sentença é expressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que exercida sem qualquer indício de abuso não configura dolo processual, ainda que não acolhida. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO. I ? Não havendo irregularidade na intimação da parte, não há falar em nulidade processual e, por consequência, em inaplicabilidade das sanções do art. 523, § 1º, do CPC, pois, embora devidamente intimado, o devedor não cumpriu a obrigação no prazo legal. II ? A impugnação ao cumprimento de sentença é expressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, de modo que exercida sem qualquer indício de abuso não configura dolo processual, ainda que não acolhida. III ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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