TJDF 202 - 1096939-07176618620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PENHORA VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DA AUTORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de rescisão contratual, que determinou, com base no poder geral de efetivação, de ofício e antes de ordenada a citação, o bloqueio, via BACENJUD, de valores existentes em contas de titularidade da empresa requerida. 2. Constata-se que a decisão não está devidamente fundamentada e ultrapassou os limites dos requerimentos da autora, que não pleiteou o bloqueio de qualquer quantia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PENHORA VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DA AUTORA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de rescisão contratual, que determinou, com base no poder geral de efetivação, de ofício e antes de ordenada a citação, o bloqueio, via BACENJUD, de valores existentes em contas de titularidade da empresa requerida. 2. Constata-se que a decisão não está devidamente fundamentada e ultrapassou os limites dos requerimentos da autora, que não pleiteou o bloqueio de qualquer quantia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
24/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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