TJDF 202 - 1097353-07165246920178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716524-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO ARANTES AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO CV LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS EM REDE DE TELEVISÃO. CONCEDIDO DIREITO DE RESPOSTA/DESAGRAVO. PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Como a estipulação da multa diária tem por fim garantir que a obrigação de fazer/não fazer seja efetivamente cumprida na sua integralidade, o não cumprimento da ordem judicial, permite interpretar que tal multa não cumpriu o seu papel coercitivo. 2. Verificada a resistência da parte agravada em cumprir a decisão judicial, cabível a majoração das atreintes com a devida limitação temporal. 3. Agravo conhecido. Provido em parte.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716524-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE LUCIANO ARANTES AGRAVADO: RADIO E TELEVISAO CV LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS EM REDE DE TELEVISÃO. CONCEDIDO DIREITO DE RESPOSTA/DESAGRAVO. PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. Como a estipulação da multa diária tem por fim garantir que a obrigação de fazer/não fazer seja efetivamente cumprida na sua integralidade, o não cumprimento da ordem judicial, permite interpretar que tal multa não cumpriu o seu papel coercitivo. 2. Verificada a resistência da parte agravada em cumprir a decisão judicial, cabível a majoração das atreintes com a devida limitação temporal. 3. Agravo conhecido. Provido em parte.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
23/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão