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Jurisprudência


TJDF 202 - 1098076-07009879620188070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACUSAÇÕES RECÍPROCAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do art. 300 do vigente Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a comprovação quanto à existência provável do direito alegado, acrescida do perigo de dano à parte ou de risco ao resultado útil do processo; 2. Pretensão recursal voltada à suspensão dos efeitos da relação jurídico contratual firmada pelas partes, com fundamento em descumprimento do contrato e em desinteresse recíproco na manutenção da avença; 3. Questões que não se mostram de plano evidentes, demandando, por isso mesmo, evidente dilação probatória. Nesses termos, afigura inviável a concessão da medida pleiteada; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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