AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DE SEUS DIREITOS. VENCIMENTOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.  I ? Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, assegurando-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos, férias e 13º que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum. II ? O art. 1º-F da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança foi considerado inconstitucional pelo STF, devendo, ser feita pelo IPCA-e. III ? Negou-se provimento ao recurso.