TJDF 202 - 1098224-07016738820188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação ao fato, informado em sede de contestação, de que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer no prazo concedido na decisão liminar, presume-se verdadeira a informação prestada pela executada/agravada, sobretudo devido à ausência de provas que contraponham os documentos acostados pelo plano de saúde. 2. A multa por descumprimento da obrigação - ou astreintes ? é medida coercitiva, com a finalidade precípua de impulsionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer estabelecida por determinação judicial. Destarte, uma vez cumprida a obrigação dentro do prazo fornecido, não há que se falar em incidência da referida multa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação ao fato, informado em sede de contestação, de que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer no prazo concedido na decisão liminar, presume-se verdadeira a informação prestada pela executada/agravada, sobretudo devido à ausência de provas que contraponham os documentos acostados pelo plano de saúde. 2. A multa por descumprimento da obrigação - ou astreintes ? é medida coercitiva, com a finalidade precípua de impulsionar o devedor a cumprir a obrigação de fazer estabelecida por determinação judicial. Destarte, uma vez cumprida a obrigação dentro do prazo fornecido, não há que se falar em incidência da referida multa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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