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Jurisprudência


TJDF 202 - 1098341-07163730620178070000

Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS. 1. Admite-se a inclusão de juros moratórios, mesmo na ausência de pedido ou de condenação a respeito ? STF 254. A fortiori, deve admitir-se a correção monetária, que nada acrescenta, destinando-se tão-somente a evitar os efeitos deletérios da inflação. Não há, aqui, ofensa à coisa julgada, que nada dispôs a respeito. 2. Ausente pagamento voluntário, aplica-se a multa do CPC 523, §1º. 3. Decorrido o prazo de prorrogação da suspensão, em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, ausente atos expropriatórios, pode ser expedida certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação judicial. 4. Não está configurada a litigância de má-fé, mas, sim, o regular exercício do direito de defesa. 5. Não cabem honorários advocatícios (CPC 85, §11) em agravo interposto da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença.

Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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