TJDF 202 - 1098631-07013481620188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em audiência que indeferiu o pedido de parcelamento do débito deduzido pelos agravantes-devedores. 2. Mostra-se inviável acolher o pleito de parcelamento do débito, porquanto não se pode afirmar que o credor anuiu, de forma inequívoca, com tal pedido, não sendo lícito ao Tribunal impor ao credor forma de pagamento com a qual não se tem a certeza de sua anuência 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida em audiência que indeferiu o pedido de parcelamento do débito deduzido pelos agravantes-devedores. 2. Mostra-se inviável acolher o pleito de parcelamento do débito, porquanto não se pode afirmar que o credor anuiu, de forma inequívoca, com tal pedido, não sendo lícito ao Tribunal impor ao credor forma de pagamento com a qual não se tem a certeza de sua anuência 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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