TJDF 202 - 1098689-07026152320188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, § 4o, E ART. 134, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a instauração do aludido incidente cabe, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, nos termos do art. 133, § 4º, do CPC. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito e o encerramento ou dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, § 4o, E ART. 134, AMBOS DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a instauração do aludido incidente cabe, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, nos termos do art. 133, § 4º, do CPC. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito e o encerramento ou dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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