TJDF 202 - 1098972-07001512620188070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. Nos termos do art. 784, X, do CPC, há executivo extrajudicial se o crédito decorre de taxas de condomínio edilício previstas na respectiva convenção, aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. 2. O Tema n° 884, firmado no julgamento do REsp 1.280.871 ? SP, diz respeito exclusivamente à cobrança de taxas por associação de moradores, enquanto que na espécie o condomínio foi regularmente constituído. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. Nos termos do art. 784, X, do CPC, há executivo extrajudicial se o crédito decorre de taxas de condomínio edilício previstas na respectiva convenção, aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. 2. O Tema n° 884, firmado no julgamento do REsp 1.280.871 ? SP, diz respeito exclusivamente à cobrança de taxas por associação de moradores, enquanto que na espécie o condomínio foi regularmente constituído. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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