TJDF 202 - 1099003-07035973720188070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A assistência do requerente do benefício por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. 2. A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Deve-se reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por estar a parte patrocinada por advogado particular. Embora perceba rendimentos elevados, os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente demonstram a sua hipossuficiência e situação de superendividamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A assistência do requerente do benefício por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. 2. A pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Deve-se reformar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por estar a parte patrocinada por advogado particular. Embora perceba rendimentos elevados, os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente demonstram a sua hipossuficiência e situação de superendividamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão