TJDF 202 - 1099186-07019180220188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PATERNIDADE DO MENOR AVERBADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado pela possibilidade de concessão de tutela de urgência, em cognição sumária, em causa de natureza previdenciária. Isso porque a hipótese não estaria dentre as vedações instituídas pelo artigo 1º da Lei nº. 9.494/1997 (Enunciado 729 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). 2. Demais, o nome do servidor público encontra-se averbado no registro de nascimento civil do menor, após Sentença em Ação de Investigação de Paternidade, fato que comprova a paternidade discutida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PATERNIDADE DO MENOR AVERBADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado pela possibilidade de concessão de tutela de urgência, em cognição sumária, em causa de natureza previdenciária. Isso porque a hipótese não estaria dentre as vedações instituídas pelo artigo 1º da Lei nº. 9.494/1997 (Enunciado 729 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). 2. Demais, o nome do servidor público encontra-se averbado no registro de nascimento civil do menor, após Sentença em Ação de Investigação de Paternidade, fato que comprova a paternidade discutida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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