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Jurisprudência


TJDF 202 - 1100107-07042971320188070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704297-13.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA, JONAS MODESTO DA CRUZ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULOS NÃO AFASTA DA INCIDÊNCIA DO ART. 525, §5º DO CPC.   RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. O Código de Processo Civil, em seu art. 525,§ 5º, prevê conseqüência para o executado que não apresentar, de forma imediata e perfeitamente discriminada, planilha atualizada de cálculos, em sua impugnação, quando a insatisfação for exclusivamente baseada em excesso de execução.    2.     A apresentação extemporânea da planilha não afasta a aplicação do art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, notadamente quando o agravante realizou a juntada do documento apenas após manifestação da parte agravada, que requereu rejeição liminar da impugnação com base no dispositivo processual apontado. 3.     Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.      

Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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