TJDF 202 - 1100187-07047787320188070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO, CONSOANTE CPC/16. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 523, §1°, NCPC. 1. O depósito do valor a ser executado, ainda que na vigência do Novo Código de Processo Civil, não elide a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, quando pendente impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. A multa prevista no artigo 523 do CPC só não incide no cálculo do valor devido em cumprimento de sentença no caso de pagamento. O oferecimento de bens à penhora, ainda que em dinheiro, não a afasta. 3. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO, CONSOANTE CPC/16. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 523, §1°, NCPC. 1. O depósito do valor a ser executado, ainda que na vigência do Novo Código de Processo Civil, não elide a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, quando pendente impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. A multa prevista no artigo 523 do CPC só não incide no cálculo do valor devido em cumprimento de sentença no caso de pagamento. O oferecimento de bens à penhora, ainda que em dinheiro, não a afasta. 3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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