TJDF 202 - 1100371-07009004320188070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700900-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: NAGROPEC NASCENTE AGROPECUARIA IND E COM LTDA - ME AGRAVADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO. 1 ? A intimação relativa ao início do cumprimento de sentença deve ser realizada via DJE na pessoa do advogado constituído. 2 ? Após adjudicado ou alienado o bem, não cabe ao executado a remição da execução, uma vez que a mesma se encontra perfectibilizada. 3 ? Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700900-43.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: NAGROPEC NASCENTE AGROPECUARIA IND E COM LTDA - ME AGRAVADO: CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMIÇÃO. 1 ? A intimação relativa ao início do cumprimento de sentença deve ser realizada via DJE na pessoa do advogado constituído. 2 ? Após adjudicado ou alienado o bem, não cabe ao executado a remição da execução, uma vez que a mesma se encontra perfectibilizada. 3 ? Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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