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Jurisprudência


TJDF 202 - 1100542-07170954020178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ELETRODOMÉSTICOS. FALHA DO SERVIÇO DA CEB. PICOS DE ENERGIA E OSCILAÇÕES CONSTANTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. DESCRIÇÃO EM LEI. PECULIARIDADES DA CAUSA RELACIONADA. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DO FATO ALEGADO.   1.      Havendo requerimento do Autor e constatado pelo julgador a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, o ônus da prova deve ser invertido em benefício consumidor, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2.      Hipossuficiência demonstrada no caso concreto, não somente pelo aspecto econômico, mas também pelo aspecto técnico do instituto que enseja a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3.      A verossimilhança dos fatos alegados não confere certeza ao direito material em risco, mas indica sua plausibilidade, sobretudo em relação à alegação de falha no serviço da CEB, que sabidamente é sujeito a cortes, picos de energia e oscilações constantes, sobretudo nas épocas de chuvas no Distrito Federal. 4.      Caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, o que dificulta a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 5.      Agravo provido.

Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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